Questão 1398946

1398946 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Provas:

Com relação à tutela constitucional das liberdades tratada no art. 5.º da Constituição da República de 1988, assinale a opção correta.

É taxativo o rol dos direitos e garantias expressos na Constituição da República.

É exemplificativo o rol dos casos em que é cabível a aplicação da prisão civil por dívida.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo procurador-geral da República.

É cabível mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não-amparado por habeas corpus ou habeas data.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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