4226793
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Amélia Rodrigues - BA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Amélia Rodrigues - BA
Provas:
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
No exercício de suas atribuições, um agente
administrativo recebeu ordem verbal de seu superior para
fornecer a um conhecido deste informações constantes de
processo administrativo ainda em tramitação, embora o
interessado não demonstrasse qualquer legitimidade para
acesso aos documentos. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública, a Lei de Acesso
à Informação, a LGPD e os deveres funcionais do servidor
público, assinale a alternativa correta.