1615941
Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São José dos Pinhais-PR
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São José dos Pinhais-PR
Provas:
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:
