2799905
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Considere a situação hipotética: no exercício de suas
atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter
encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica
a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao
particular, se sentir lesado, provar à administração que a
atuação do agente não observou, por exemplo,
a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato
administrativo: