Magna Concursos
2799905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:
 

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