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698652 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.

 

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Consultor Legislativo - Área XVII

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