Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais - Lei n.º 9.099/1995 -, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais - Lei n.º 9.099/1995 -, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
