- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte.
Àqueles que forem condenados à pena de prestação de serviços à comunidade pode ser determinado o cumprimento de tarefas gratuitas junto a unidades de conservação e, quando o crime cometido tiver causado dano a coisa tombada, pode ser determinada ao condenado a restauração do bem, se possível.
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