Questão 1084235

1084235 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Assinale a única opção incorreta sobre o princípio da anterioridade na Constituição Federal de 1988.

Regra jurídica que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se submete ao princípio constitucional da anterioridade.

O princípio constitucional da anterioridade tributária é direito fundamental do contribuinte e, portanto, cláusula pétrea na ordem constitucional em vigor.

Vigente na atual Constituição, o princípio a anualidade tributária impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro, sem autorização orçamentária.

São exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal o imposto sobre importações e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

O princípio da anterioridade anual, em relação ao exercício financeiro, encontra exceções expressas no plano constitucional que não se limitam a tributos federais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta