Questão 1074771

1074771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A vedação à distinção entre trabalhadores proíbe a remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno.

No âmbito infraconstitucional, a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa deve ser regulada por lei ordinária.

A garantia de proibição à distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos não assiste à categoria dos trabalhadores domésticos.

A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

Tendo em vista tratar-se de trabalho braçal, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência não se aplica em caso de trabalho doméstico.

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