Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.