4060772
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP
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A empresa Viadutos Encantados Ltda. celebrou contrato administrativo com determinado ente da Administração Pública
para a execução de obras públicas de infraestrutura urbana. Após cerca de dois meses de execução contratual, a Administração deixou de efetuar o pagamento de uma fatura mensal, correspondente a aproximadamente cinco por cento do valor
global do contrato, cuja nota fiscal havia sido regularmente emitida há cerca de trinta dias. Diante desse atraso, a contratada,
invocando a exceção do contrato não cumprido, instituto previsto no Código Civil, paralisou integralmente a execução das
obras, sem realizar comunicação prévia à Administração. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e,
ainda, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.