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Respondida
837239
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Técnico Judiciário - Escrevente
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
A
assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
B
penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.
C
regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.
D
poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
E
deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.
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