Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, o indivíduo deve ser levado à prisão ou nela mantido.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.