Questão 3208909

3208909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amicus curiae

possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração.

possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração, independentemente de trazer contribuição relevante aos autos.

não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, ainda que se trate da oposição de embargos de declaração.

possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração quando trouxerem aos autos informações relevantes.

não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração.

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