No rol de direitos assegurados aos servidores públicos de qualquer dos Poderes, não se encontram previstos o direito de greve e o de livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.

Os servidores do Poder Legislativo, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.