Declarar a guerra e celebrar a paz.

Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

Assegurar a defesa nacional.

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.