Questão 929730

929730 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

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