O salário de benefício do servidor corresponderá a 80% (oitenta por cento) da média da remuneração do cargo efetivo nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão, a licença por acidente de trabalho será concedida nos termos da legislação que regula o regime geral de previdência social, que custeará a remuneração do servidor.

É permitido ao servidor retornar ao serviço sem a devida alta médica, desde que não receba ou devolva os valores referentes aos dias trabalhados irregularmente.

A prova do acidente será feita no prazo de 72 (setenta e duas) horas, não havendo possibilidade de prorrogação.