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Respondida
425840
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
UFAL
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Analista do Ministério Público - Jurídica
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TCE-AL
Lei 5.604/1994: Lei Orgânica do TCE-AL
O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o
A
Tribunal de Justiça.
B
Assembleia Legislativa.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça.
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