No Município de Ibiaçá, o Código de Obras, o de Posturas, o Tributário e o Plano Diretor, bem como a Lei do Meio Ambiente, a da Política Agrícola e Conservação de Solo e o Estatuto dos Servidores Públicos, assim como suas alterações, serão somente aprovados pelos votos da maioria absoluta dos membros do Poder: