Questão 4186097

4186097 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

na data da promulgação da lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

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