Questão 1324412

1324412 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CIPS

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Acerca da anulação de atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

A anulação somente se aplica aos atos discricionários.

A anulação de atos administrativos ilegítimos ou ilegais, pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

A cassação do ato que, embora, legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, é modalidade de anulação.

Ao Poder Judiciário é proibido anular atos administrativos legais emanados do Poder Executivo.

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