Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.

Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.

Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.

A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.