Questão 1053024

1053024 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

Provas:

O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.

Enquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.

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