Se um cidadão deixar de recolher nas datas dos vencimentos o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), o imposto predial e territorial urbano (IPTU) e a taxa de limpeza pública (TLP), mas comparecer espontaneamente para efetuar o pagamento parcial dos aludidos créditos tributários, a autoridade administrativa competente deverá imputar o pagamento na seguinte ordem: em primeiro lugar a TLP e, depois, o imposto que tiver vencido há mais tempo.