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4245212 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR
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Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Licença.

2. Homologação.

3. Permissão.

4. Parecer.

( ) É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

( ) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

( ) É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

 

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