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Respondida
1106888
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-1
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial
Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre
A
divisão e demarcação.
B
bens imóveis das fundações públicas federais.
C
impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
D
anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
E
litígio entre Estado Estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Brasil.
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