O enquadramento dos corpos d’água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/97, que, em seu Art. 10, indica que as classes de corpos d’água serão estabelecidas pela legislação ambiental. Assim, a lei ambiental que estabelece o enquadramento das águas subterrâneas em classes é a