As ações e serviços de saúde, executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada, porém sem hierarquia, sendo executadas de modo harmônico pelas diferentes esferas do governo.

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), dentre outras competências, possui a competência de participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde em qualquer situação.