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Respondida
1260150
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-TO
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito
A
o recolhimento domiciliar e a prisão simples.
B
a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.
C
a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.
D
a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.
E
o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.
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