3163281
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
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De acordo com a legislação sanitária vigente, as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária no Estado de Mato
Grosso são devidas para atender despesas do Serviço Estadual de Vigilância Sanitária. Serão cobradas pela
Vigilância Sanitária as seguintes taxas: taxa de vigilância sanitária, taxa de análise de projeto arquitetônico,
taxa de segunda via de documentos expedidos e taxa de serviço administrativo. São obrigados a pagar essas
taxas