Questão 1042008

1042008 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

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