Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.

Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.