Magna Concursos
3278075 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Camaragibe-PE
Provas:

Julgue o item a seguir.

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar idoneidade, apresentar documentos que comprovem ocupação lícita e residência, além de passar por avaliação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme estabelecido pela legislação vigente.

 

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