1980104
Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas:
Nos termos dos efeitos da Lei n°
11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que