Questão 833679

833679 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo.

O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva significa que o ente estatal será responsável por tudo o que acontece no meio social.

O Estado somente poderá causar danos a particulares por atos comissivos.

O direito de regresso é assegurado ao lesado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano.

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