1059057
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. São João Meriti-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. São João Meriti-RJ
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O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição
Federal, possui competência para, em caso de infrações penais
comuns, julgar originariamente o ocupante do cargo de:
