Questão 1508083

1508083 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

A respeito da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

No procedimento iniciado com o auto de infração, não poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

O requerido terá prazo de cinco dias para apresentação de defesa.

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por dez dias, decidindo em igual prazo.

O procedimento poderá ter início por representação do Conselho Tutelar.

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