- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº 13.303/2016 determina que, quando for adotado
o modo de disputa aberto, poderá ser admitida a apresentação
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