Autorizar o início das atividades do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.

Estabelecer as condições para a operação regular do empreendimento, após reestabelecimento institucional ou de pessoa física que reparou crime ambiental cometido.

Expedida na fase preliminar do planejamento da atividade, ela avalia a viabilidade ambiental do projeto para identificar o atendimento aos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.

Verificar o cumprimento das normas trabalhistas.