Magna Concursos
2907426 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR
Provas:

O artigo 146 da Constituição Federal também dispõe sobre a possibilidade de lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios. Em relação ao referido regime único, considere as afirmativas:

I - O regime único terá recolhimento unificado e centralizado.

II - O regime único terá recolhimento individualizado e descentralizado.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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