3832331
Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
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Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), qual dos seguintes aspectos NÃO é
contemplado por essa legislação?