Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade,
ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de
constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de
preceito fundamental, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, em razão do
princípio da subsidiariedade, que rege o ajuizamento da ação
constitucional de argüição de descumprimento de preceito
fundamental, a mera possibilidade de utilização de outros
meios processuais, por si só, basta para justificar o nãoconhecimento
da ação.