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Respondida
3002103
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Considerando o exposto pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o
habeas corpus,
assinale a alternativa
correta
:
A
Cabe
habeas corpus
contra imposição de pena de exclusão de militar, ou de perda de patente, ou de função pública.
B
O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em
habeas corpus
favoráveis ao acusado caso não o faça o Ministério Público, por constar essa atividade no rol de suas atribuições de defesa dos interesses da vítima.
C
Cabe o denominado
habeas corpus
profilático quando a impetração visa diretamente combater um constrangimento ilegal já existente, mas que ainda não resultou na restrição de liberdade do paciente, caso no qual, se procedente, será expedido o chamado “contramandado de prisão”.
D
A superveniência de sentença condenatória que também mantém a prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise do
habeas corpus
anteriormente impetrado contra a decisão originária que determinou a custódia cautelar.
E
Ainda que extinta a pena privativa de liberdade do agente, cabe
habeas corpus
se acaso não tenha sido efetivamente cumprido o competente alvará de soltura do indivíduo que esteja preso.
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