Magna Concursos
4175093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FURB
Orgão: SED-SC
Um ente subnacional atrasou lançamentos no SIOPE e sustentou que tal situação teria apenas efeito estatístico posterior, sem interferência relevante na conformidade do acompanhamento do Fundeb e no controle social, desde que os dados fossem regularizados ao fim do exercício. A respeito dessa situação, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada:
 

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