Questão 1918573

1918573 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Legislação Especial

Nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que

são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.

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