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Respondida
1145902
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Política Urbana
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Legislação Estadual e Municipal
Código de Posturas
O Código de Posturas de Belo Horizonte, Lei n. 8.616/03, define a obrigatoriedade de construção de passeios da seguinte forma.
A
Cabe ao parcelador do solo urbano a construção de passeios.
B
Cabe à prefeitura a construção de passeios tão logo receba o parcelamento do solo.
C
Cabe à prefeitura a construção de passeios, quando da edificação do imóvel lindeiro.
D
Cabe ao proprietário do imóvel lindeiro ao logradouro público a construção do passeio em frente à respectiva testada.
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