Questão 827318

827318 Ano: 2014
Disciplina: Pedagogia
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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LegislaçãoLei 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

A tutela destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de guarda e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

A adoção poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido ou não o Ministério Público.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

A guarda é medida excepcional e irrevogável.

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