3016776
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Imbituva-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Imbituva-PR
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Federal Complementar nº 101/2000)
estabelece limites de gastos para cada esfera
de Governo, permitindo planejamento e
equilíbrio dos recursos públicos. Supondo
que um Município obteve Receita Corrente
Líquida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais) nos últimos doze meses, o valor
máximo que pode ser destinado para
despesas com pessoal do Poder Executivo
corresponde a:
