Questão 2442651

2442651 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) representam instrumentos do processo de planejamento do setor público brasileiro que passaram a vigorar de forma integrada no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Sobre a integração desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

O prazo de vigência dos três é anual.

O PPA trata somente do planejamento das despesas de capital, enquanto a LDO e a LOA disciplinam a execução orçamentária das despesas correntes e de capital.

Os conteúdos desses três instrumentos estão disciplinados na Constituição Federal e na Lei nº 4320/64, mas novos dispositivos foram acrescidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para esses instrumentos.

Nenhuma despesa de capital poderá fazer parte da LOA, nem realizada a correspondente execução orçamentária, se o respectivo programa não foi priorizado na LDO e no PPA.

O dispositivo sobre o limite percentual para a abertura de crédito adicional por decreto do Poder Executivo somente poderá constar na LOA nos termos anteriormente fixados no PPA e na LDO.

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